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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) |
Processo Digital nº: 0001175-93.2021.8.26.0066
Classe: Assunto: Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços
Exequente(s): UNICLINICA CLINICA MEDICA DE BARRETOS LTDA EPP
Executado(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) LUIZ ANTONIO DELA MARTA da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo se processam os autos da Ação de Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços ajuizada por UNICLINICA CLINICA MEDICA DE BARRETOS LTDA EPP contra SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS - Processo nº 0001175-93.2021.8.26.0066 (nº de ordem 54/2020) e que foi designada venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
DO(S) BEM(NS) - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.maisativojudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).
DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].
DO LEILÃO - O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.maisativojudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 17/01/2022, a partir das 12:00 horas, encerrando-se em 20/01/2022, às 12:00 horas.
Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 12:00 horas do dia 15/02/2022 - 2º pregão.
DO CONDUTOR DO LEILÃO - O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 654.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) - No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da avaliação judicial.
No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.
DOS LANCES - Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.maisativojudicial.com.br.
Durante o leilão, profissionais da MaisAtivo Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 4950-9660) ou e-mail ([email protected]).
DOS DÉBITOS - Correrão por conta do(a)(s) arrematante(s) eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, que sub-rogarão no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN.
Caso haja a arrematação do bem, deverá a Serventia expedir Carta AR/Carta AR Digital para as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal a fim de que informem, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis contados da juntada dos respectivos ARs nos autos, a existência ou não de débitos tributários em nome da parte executada, promovendo, se o caso, a habilitação dos seus respectivos créditos.
DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de Guia de Depósito Judicial em conta vinculada ao respectivo processo, sob pena de se desfazer a arrematação.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através da Conta Digital S4Pay, escolhendo a forma de pagamento de sua preferência (Boleto Bancário ou Utilizar Saldo S4Pay) conforme disponível na seção ‘Minha Conta’ do Portal MaisAtivo Judicial.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão.
DA RETIRADA E TRANSFERÊNCIA DO(S) BEM(NS) - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO - O exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, deverá ofertar lances antes do encerramento do leilão diretamente no Portal MaisAtivo Judicial, e ficará responsável pelo pagamento da comissão devida.
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.maisativojudicial.com.br.
A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil.
RELAÇÃO DO(S) BEM(NS)
Lote 1 - Veiculo VW/GOL 1.0 GIV, ANO/MOD 2009/2010, cor branca, placa EDK 8384 em bom estado de conservação.
Débitos: DPVAT 2020: R$ 5,23; LICENCIAMENTO 2020: R$ 127,66; LICENCIAMENTO 2021: R$ 122,64 Multas: Nada consta. Dívida Ativa: Nada consta. Restrição Judiciária: AVERBAÇÃO CPC. Valores e referências obtidos em consulta realizada em 17/11/2021, através dos portais https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br, http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br e https://www.detran.sp.gov.br.
Valor da avaliação em 08/07/2021: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor da avaliação atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: R$ 15.469,78 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Lote 2 - Veículo VW/SAVEIRO 1.6, ANO/MOOD 2008/2009, cor branca, placa EDK 7071, em bom estado de conservação.
Débitos: LICENCIAMENTO 2020: R$ 130,47; LICENCIAMENTO 2021: R$ 125,61. Multas: Nada consta. Dívida Ativa: Nada consta. Restrição Judiciária: AVERBAÇÃO CPC. Valores e referências obtidos em consulta realizada em 17/11/2021, através dos portais https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br, http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br e https://www.detran.sp.gov.br.
Valor de avaliação em 08/07/2021: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Valor da avaliação atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em NOV/2021: R$ 21.908,92 (vinte e um mil, novecentos e oito reais e noventa e dois centavos).
Depositário: Santa Casa de Misericórdia de Barretos.
Local do bem: Av. 23, 1208 - Barretos/SP.
Sobre o(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) não há Recurso pendente de julgamento.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Barretos, aos 17 de novembro de 2021.
LUIZ ANTONIO DELA MARTA
Juiz(a) de Direito