Circunscrição :12 - SAO SEBASTIAO
Processo :2017.12.1.002185-8
Vara : 202 - SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO

EDITAL INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL LEILÃO ELETRÔNICO

Nos autos da Ação de Procedimento Comum, Processo n.º 2017.12.1.002185-8, proposta por KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA contra VALNIR AFONSO DE CARVALHO (Baixa com Ofício), o WANDER LAGE ANDRADE JÚNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a leilão, nos moldes do artigo 886, do Código de Processo Civil (CPC), a seguinte alienação judicial:

LEILÃO ELETRÔNICO

Processo n.: Nº 2017.12.1.002185-8 CNJ: 0002114-11.2017.8.07.0012
Autor(es)/Exequente(s): KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA
Advogado(s): MARCELO RIBEIRO ALVES - OABGO47798
Réu(s)/Executado(s): VALNIR AFONSO DE CARVALHO
Advogado(s): NÃO CONSTA

O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital.

FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Sra. Silvia Helena Balbino Barros, matriculada na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob o nº 39, através do portal www.silviabarrosleiloes.com.br , telefone: (61) 3356-5233 e e-mail para contato: [email protected].

DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília)
1º leilão: inicia-se no dia 01/10/2019, às 14:10 horas, aberto por 10 minutos para recepção de lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão.

2º leilão: inicia-se no dia 04/10/2019, às 14:10 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser integral e à vista, por depósito judicial ou por meio eletrônico de acordo com decisão de 03/09/2018 fl 325.

O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.

DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos Possessórios sobre o Imóvel situado a Rua 48, lote 160, Centro - São Sebastião/DF.

FIÉIS DEPOSITÁRIOS: NÃO CONSTA

LAUDO DE AVALIAÇÃO: Direitos Possessórios sobre o imóvel situado a Rua 48, lote 160, Centro - São Sebastião/DF com uma loja medindo 170 m² na parte térrea e 170m² no sobreloja. A loja térrea não tem divisórias. Há um salão com piso de cerâmica e um mesanino com 30 m² onde se localiza o escritório e o banheiro da loja. No andar superior possui a mesma metragem e há um salão inacabado. Valor de Avaliação: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) avaliado em 01/08/2017. (fls 300)

ÔNUS E GRAVAMES: Caberá a parte interessada, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ).
Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional).

RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não

DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: Dissolução de condomínio

CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.silviabarrosleiloes.com.br , aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). O arrematante não receberá carta de arrematação, mas sim alvará judicial para transferência dos direitos de posse. (Decisão de 03/09/2018 fl 325).

IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTOS: O bem será vendido em caráter Ad Corpus e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão.
Os débitos de arrematação correrão por conta do arrematante, bem como serão de sua responsabilidade eventuais demandas para transferência patrimonial e remoção.

PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, § 1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC).

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 3% (três por cento), conforme decisão fls 325 de 03/09/2018, sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), através de depósito identificado na conta do(a) leiloeiro(a) disponível na seção 'Minha Conta', do Portal Canal Judicial. A comissão só poderá ser levantada ao final, mediante expressa autorização judicial conforme decisão de 03/09/2019 (fl 325). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar a Leiloeira pelo telefone (61) 3356-5233 e e-mail: [email protected]
Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda.
Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital.

Fica(m) o(s) os interessados cientes de que, não será aceito lance que ofereça preço vil (considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação) (art. 891, CPC).

E, para o conhecimento dos interessados e das partes,expediu-se este Edital, que será publicado e afixado nos locais de costume e na forma da lei. São Sebastião-DF, 22 de agosto de 2019. Eu,
,subscrevo e assino o presente por determinação do MM. Juiz de Direito.