Lote 1

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

Processo Físico nº: 0000446-69.2006.8.26.0397

Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Não Tributária

Requerente: UNIÃO

Requerido: AFRÂNIO JOÃO GERA, MARIA APARECIDA FIGUEIREDO

GERA, CARLOS ALBERTO PIASSA DOS SANTOS

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) AFRÂNIO JOÃO GERA, MARIA APARECIDA FIGUEIREDO GERA, CARLOS ALBERTO PIASSA DOS SANTOS; do coproprietário MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMATICA DE NUPORANGA; do credor MINISTÉRIO PÚBLICO.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) IURI SVERZUT BELLESINI da Vara Única da Comarca de Nuporanga/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa Não Tributária ajuizada por UNIÃO contra AFRÂNIO JOÃO GERA, MARIA APARECIDA FIGUEIREDO GERA, CARLOS ALBERTO PIASSA DOS SANTOS - Processo nº 0000446-69.2006.8.26.0397 (nº de ordem 21/2006) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 17/02/2020, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 20/02/2020, às 14:00 horas.

Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 11/03/2020 - 2º pregão.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Alexandre Travassos, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 951.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial.

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

DOS DÉBITOS – O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão , através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão , através de boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

Os direitos que o executado Sr. Afrânio João Géra possui sobre um imóvel urbano consistente em um prédio comercial (armazém grande) e seu respectivo terreno, na parte ideal correspondente a 28%, situado nesta cidade, na Rua Ponte Nova n° 175, esquina com a Rua XV de Novembro. O imóvel encontra-se matriculado sob n° 3448 no Cartório de Registro de Imóveis local, em 24 de janeiro de 1986.

Descrição da matrícula: Um terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Nuporanga, com frente para a RUA PONTE NOVA, lado par, localizado no quarteirão formado pelas ruas Ponte Nova, 15 de Novembro, Prudente de Morais e Aurélio Silva, medindo 18,00 metros de frente, do lado esquerdo fazendo esquina com a Rua XV de Novembro onde mede 36,40 metros, do lado direito mede 28,40 metros confrontando com Dario Fabrini e no fundo mede 20,80 metros confrontando com Afranio João Gera, encerrando a área de 628,56m². Av. 1 (construção): Foi construído um prédio comercial com 481,30 m2, edificado em 1985

Ônus: Av. 2 (INDISPONIBILIDADE) Dos bens de Afrânio João Gera, Acão Pública 405/99; Av. 3 (INDISPONIBILIDADE) Dos bens de Afrânio João Gera, ação pública n° 771/99 do Juízo de Nuporanga/SP; Av. 4 (INDISPONIBILIDADE) Dos bens do proprietário, ação n° 937/00 do Juízo de Nuporanga/SP; Av. 5 (INDISPONIBILIDADE) Dos bens de Afrânio João Gera, ação pública n° 937/200 do Juízo de Nuporanga/SP; Av. 6 (INDISPONIBILIDADE) Dos bens de Afrânio João Geral, por determinação do Juízo de Nuporanga/SP; Av. 7 (INDISPONIBILIDADE) Dos bens de Afrânio João Gera, ação civil pública n° 1.276/2002 do Juízo de Nuporanga/SP; Av. 8 (INDISPONIBILIDADE) Dos bens de Afrânio João Gera, ação civil pública n° 1327/2002 do Juízo de Nuporanga/SP; Av. 9 (PENHORA 5%) Autos n° 937/00 do Juízo de Nuporanga/SP, Exequente: UNIÃO, Executado: AFRÂNIO JOÃO GERA; Av. 10 (PENHORA 23%) Autos n° 1328/02, Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO, Executado: AFRÂNIO JOÃO GERA; R. 11 (ADJUDICAÇÃO 4%) Execução Fiscal 92/2007 - Parte ideal adjudicada ao MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMATICA DE NUPORANGA; Av. 12 (INDISPONIBILIDADE) Dos bens de Afrânio João Gera, autos n° 2012/23113, 314/2010 e 397.01.2010.000546-2 do Juízo de Nuporanga/SP; R. 13 (PENHORA 40%) Ação Civil Pública, Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO, Executado: AFRÂNIO JOÃO GERA.

Valor da avaliação em 20/05/2016 da parte ideal penhorada correspondente a 28% do imóvel: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Valor atualizado pelo índice de novembro/2019 da Tabela de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: R$ 109.292,86 (cento e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos).

Depositário: AFRÂNIO JOÃO GERA.

Local do bem: Rua Ponte Nova, 175, Nuporanga/SP.

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Nuporanga/SP, aos 28 de novembro de 2019.

IURI SVERZUT BELLESINI

Juiz(a) de Direito

Lote 2

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

Processo Físico nº: 0000097-90.2011.8.26.0397

Classe: Assunto: Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções

Requerente: A UNIÃO

Requerido: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN ME

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ANTONIO ROBERTO ORTOLAN ME; do coproprietário de bem indivisível VERA LUCIA PAJOLA ORTOLAN, JOAQUIM ANTONIO PICINATO e s/m MARIA CREUSA BALAN PICINATO; do credor com penhora anteriormente averbada MARCOS ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) IURI SVERZUT BELLESINI da Vara Única da Comarca de Nuporanga/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções ajuizada por A UNIÃO contra ANTONIO ROBERTO ORTOLAN ME - Processo nº 0000097-90.2011.8.26.0397 (nº de ordem 2/2011) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: