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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO |
Processo Digital nº: 0000077-78.2018.8.26.0648
Classe: Assunto: Cumprimento de Sentença - Perdas e Danos
Requerente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
Requerido: EMPÓRIO VITÓRIA DE SALES LTDA – ME, VALDENIR JOÃO GULLI,
JONATA ESTEVAM TORRES
EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) EMPÓRIO VITÓRIA DE SALES LTDA – ME, VALDENIR JOÃO GULLI, JONATA ESTEVAM TORRES.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) VINICIUS NUNES ABBUD da Vara Única da Comarca de Urupês/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença - Perdas e Danos ajuizada por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A contra EMPÓRIO VITÓRIA DE SALES LTDA – ME, VALDENIR JOÃO GULLI, JONATA ESTEVAM TORRES - Processo nº 0000077-78.2018.8.26.0648 (nº de ordem 3331/2016) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).
DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].
DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 10/03/2020, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 13/03/2020, às 14:00 horas.
Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 02/04/2020 - 2º pregão.
DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.
No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.
DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.majudicial.com.br.
Durante o leilão, profissionais da Superbid Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (11 4950-9660 ou 17 2137-4337) ou e-mail ([email protected]).
DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre do(s) bem(ns) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza.
DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art.892,§1ºdoCPC), na forma da lei e em igualdade de condições, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso,no mesmo prazo
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.
DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.
DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.majudicial.com.br.
A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.
RELAÇÃO DO(S) BEM(NS)
HONDA/CG 125 FAN, placa: DNX-3913 em nome do executado JONATA ESTEVAM TORRES. RENAVAM 00948608609. Obs: Conforme Secretaria da Fazenda do Estado o veículo possui ando de fabricação 2007. Débitos: IPVA 2020: R$ 52,36; IPVA 2019: R$ 71,56; IPVA 2018: R$ 92,77; DPVAT 2020: R$ 12,30; DPVAT 2019: R$ 84,58; LICENCIAMENTO 2020: R$93,87, LICENCIAMENTO 2019: R$ 114,55; LICENCIAMENTO 2018: R$ 121,45. RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA. Valor da Avaliação em setembro de 2019 pela Tabela FIPE: R$ 3.521,00 (três mil, quinhentos e vinte e um reais). Valor da Avaliação atualizado pelo índice de correção monetária do TJ/SP em janeiro/2020: R$ 3.582,84 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
I/LUOJIA LJ150-2MI ZAFAST placa: BYV-3462 em nome do executado JONATA ESTEVAM TORRES. RENAVAM 986709727. Obs: Conforme Secretaria da Fazenda do Estado o veículo possui ando de fabricação ano 2007. Débitos: IPVA 2020: R$42,48; IPVA 2019: R$ 58,45; IPVA 2018: R$ 67,80; DPVAT 2020: R$ 12,30; DPVAT 2019: R$ 84,58; LICENCIAMENTO 2020: R$ 93,87; LICENCIAMENTO 2019: R$ 115,45; LICENCIAMENTO 2018: R$ 122,33; MULTA DETRAN: R$ 150,23. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: COMUNICAÇÃO DE VENDA; RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA. Valor da avaliação em setembro de 2019 pela Tabela FIPE: R$ 2.263,00 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais). Valor da Avaliação atualizado pelo índice de correção monetária do TJ/SP em janeiro/2020: R$ 2.302,75 (dois mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos).
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Urupês/SP, aos 30 de janeiro de 2020.
VINICIUS NUNES ABBUD
Juiz(a) de Direito