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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) |
Processo Físico nº: 0004367-47.2008.8.26.0306
Classe: Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento /
Execução
Exequente(s): BUNGE FERTILIZANTES SA
Executado(s): APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE
EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE; e dos coproprietários dos imóveis DAISY MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE e s/m ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE; dos interessados ALINE GUINDO CASAGRANDE, ANIELE GUINDO CASAGRANDE, ALISSON GUINDO CASAGRANDE e s/m MILENE ANDREIA CAZELOTO CASAGRANDE, e dos credores FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, FERTILIZANTES HERINGER LTDA, HELI JOÃO DE SOUSA, BAYER SA, SYNGENTA SEEDS LTDA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) SENIVALDO DOS REIS JUNIOR da 2ª Vara Judicial da Comarca de José Bonifácio/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução ajuizada por BUNGE FERTILIZANTES SA contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE - Processo nº 0004367-47.2008.8.26.0306 (nº de ordem 655/2008) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.majudicial.com.br.
DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].
DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.majudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 13/10/2020, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 16/10/2020, às 14:00 horas.
Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 05/11/2020 - 2º pregão.
DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.
No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.
DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.majudicial.com.br.
DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza.
DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão , através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão , através de boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.
DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão, arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1o do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo.
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.majudicial.com.br.
A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.
RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)
Lote 1.1 - 25% de um terreno situado nesta cidade, de forma irregular, constituído pelo lote n° 2, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 15,16 metros para a Avenida Pedro de Toledo, 42,93 metros pelo lado direito de quem olha da Avenida para o lote e confronta-se com o lote n° 03, 42,97 metros pelo lado esquerdo com terreno de Euvaldo Moreira da Silva e 15,60 metros pelos fundos com o lote n° 01, perfazendo a área total de 659,14 metros quadrados, objeto da matrícula 6.903 do CRI desta cidade e comarca de José Bonifácio. Av.02 (EDIFICAÇÃO) Foi edificado um prédio residencial de tijolos e telhas, com 09 cômodos e dependências, sob n° 1.620, com 165,45 metros quadrados de construção; Av.03- Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n° 01.02.030.0430.001.
Obs.: Av. .09 - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - Processo 0000827-20.2010.8.26.0306 - 1 VC José Bonifácio, movida por SYGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, para constar a anulação da doação realizada em favor LINE GUINDO CASAGRANDE, ANIELE GUINDO CASAGRANDE, ALISSON GUINDO CASAGRANDE e s/m MILENE ANDREIA CAZELOTO CASAGRANDE, constante do Registro 6. Av.21 (INEFICÁCIA) - Processo 0006990-84.2008.8.26.0306 - 1ª VC José Bonifácio, movida por FERTILIZANTES HERINGER contra NATALINO FERREIRA DA NEVES, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE, ALISSON GUINDO CASAGRANDE, MILENE ANDREIA CAZELOTO CASAGRANDE, ALINE GUINDO CASAGRANDE, ANIELE GUINDO CASAGRANDE, APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE, DAYSI MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, SONIA MARIA PRECARO NEVES - É lavrada a presente averbação para que fique constando que foi declarada a ineficácia da alienação registrada no R.06 em relação à NATALINO FERREIRA DAS NEVES.
Ônus: Av.10 (PENHORA) Execução Civil n° 0004500-89.2008.8.26.0306 do 1º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: FERTILIZANTES HERINGER LTDA contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE, DEYSI MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE, AR CASAGRANDE & CIA LTDA; Av.11 (PENHORA 50%) Execução Civil n° 0004501-74.2008.8.26.0306 do 1º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: FERTILIZANTES HERINGER LTDA contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE; Av.12 (PENHORA 50%) Execução Civil n° 0003074-42.2008.8.26.0306 do 1º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: HELI JOÃO DE SOUSA contra GILBERTO LUIZ CASAGRANDE e APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE; Av.13 (PENHORA) Execução Civil n° 0005910-85.2008.8.26.0306 do 1º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE, DAISY MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE, AR CASAGRANDE % CIA LTDA; Av.14 (PENHORA) Execução Civil n° 0005571-29.2008.8.26.0306 do 2º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE, DAYSI MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE; Av.15 (PENHORA) Execução Civil n° 0008170-38.2008.8.26.0306 do 2º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE, DAYSI MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE; Av.16 (PENHORA) Execução Civil n° 0149700-322009 do 19º Ofício Cível de São Paulo/SP, Partes: BAYER S/A contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE, DAISY MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE; Av.17 (PENHORA) Execução Civil n° 30601200800591255 do 2º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE, DAYSI MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE, AR CASAGRANDE E CIA LTDA; Av.18 (PENHORA) Execução Civil n° 30601200800591170 do 2º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: SYNGENTA SEEDS LTDA contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE, DAYSI MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE, AR CASAGRANDE E CIA LTDA; Av.19 (PENHORA 25%) Execução Civil n° 0005570442008260306 do 2º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE; Av.20 (PENHORA 25%) Parte ideal do imóvel penhorado no presente feito.
Depositário: APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE.
Local do bem: Av. Pedro de Toledo, 1.620, Aclimação, José Bonifácio/SP.
Valor da avaliação da parte ideal penhorada correspondente a 25% do imóvel em 08/06/2018: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Valor atualizado pelo índice de AGO/2020 da Tabela de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: R$ 107.723,20 (cento e sete mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos)
Lote 1.2 - 50% de um terreno sem benfeitorias, situado no loteamento São Joaquim, nesta cidade, constituído pelos lotes n°s 01 e 02, da quadra A de forma irregular, medindo 26,50 metros de frente para a Av. Pedro de Toledo, do lado direito de quem olha da Avenida para o terreno mede 43,02 metros e confronta-se com Aparecido Roberto Casagrande do lado esquerdo mede 42,81 metros e confronta-se com o lote 03 de propriedade de José Antonio Cardoso, finalmente pelos fundos mede 25,17 metros e confronta-se com Oswaldo Seron, prédio n° 1705 da Av. Campos Salles e José Reinaldo Vendramini, prédio 1.733 da Av. Campos Sales, perfazendo a área total de 1.108,49 metros quadrados de propriedade de Aparecido Roberto Casagrande e de Daisy Maria Guindo Casagrande, objeto da matrícula 20.689 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca de José Bonifácio. Av.01- A presente matrícula é resultante da fusão das matrículas n° 13.920 e 13.921, cujos imóveis foram unificados a requerimento do proprietário; Av.02 (EDIFICAÇÃO) Foi edificado um prédio residencial de tijolos e telhas, contendo 01 garagem, 03 varandas, 01 sala de estar, 01 sala de jantar, 01 sala de TV, 01 escritório, 01 lavabo, 01 cozinha, 01 lavanderia, 01 despensa, 01 suíte, 02 dormitórios, 04 banheiros, 01 closet, sob n° 1.646, com 362,50 metros quadrados de construção.
Ônus: R.03 (ARRESTO) O imóvel desta matrícula foi objeto de arresto, em favor de FERTILIZANTES HERINGER LTDA, autos n° 306.01.2008.003708-0/000000-000 da 1ª Vara de José Bonifácio/SP, movda contra AR CASAGRANDE & CIA LTDA E OUTROS; Av.05 (PENHORA) Execução de Título Extrajudicial n° 306.01.2008.005910-2 - ordem 909/08 do 1º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA contra AR CASAGRANDE & CIA LTDA, APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE e s/m DAISY MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE e s/m ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE; Av.06 (PENHORA) Execução por Quantia Certa n° 306.01.2008.005912-8/000000-000 - ordem 917/08 do 2º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS contra AR CASAGRANDE & CIA LTDA, APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE e s/m DAISY MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE e s/m ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE; Av.07 (PENHORA) Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente n° 306.01.2008.005570-6/000000-000 - ordem n° 852/08, Partes: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE; Av.08 (PENHORA) Execução de Título Extrajudicial n° 306.01.2008.005571-9/000000-000 - Ordem n° 853/08, Partes: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra AR CASAGRANDE & CIA LTDA, APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE e s/m DAISY MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE; Av.09 (PENHORA) Execução Civil n° 0003708-38.2008.8.26.0306 do 1º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: FERTILIZANTES HERINGER LTDA contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE, DEYSI MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE, AR CASAGRANDE & CIA LTDA; Av.10 (PENHORA) Execução Civil n° 0149700-322009 do 19º Ofício Cível de São Paulo/SP, Partes: BAYER S/A contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE, DAISY MARIA GUINDO CASAGRANDE, GILBERTO LUIZ CASAGRANDE, ANAY APARECIDA BARBOSA CASAGRANDE; Av.11 (PENHORA) Execução Civil n° 0004367-47.2008.8.26.0306 do 2º Ofício Judicial de José Bonifácio/SP, Partes: BUNGE FERTILIZANTES S/A contra APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE.
Depositário: APARECIDO ROBERTO CASAGRANDE.
Local do bem: Av. Pedro de Toledo, 1.646, Aclimação, José Bonifácio/SP.
Valor da avaliação da parte ideal penhorada correspondente a 50% do imóvel em 08/06/2018: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Valor atualizado pelo índice de AGO/2020 da Tabela de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo: R$ 538.615,98 (quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos).
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de José Bonifácio/SP, aos 24 de agosto de 2020.
SENIVALDO DOS REIS JUNIOR
Juiz(a) de Direito