Processo Físico nº: 0000392-78.1999.8.26.0129
Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa
Requerente: FAZENDA NACIONAL
Requerido: ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO, ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO, CURADOR: JOSÉ RICARDO GALANTE OLMEDO
EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO, ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO, CURADOR: JOSÉ RICARDO GALANTE OLMEDO; do credor com penhora anteriormente averbada DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER, FAZENDA NACIONAL., expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa movida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO, ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO, CURADOR: JOSÉ RICARDO GALANTE OLMEDO, PROCESSO Nº 0000392-78.1999.8.26.0129
O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO da 1ª Vara Judicial da Comarca de Casa Branca/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa ajuizada por FAZENDA NACIONAL contra ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO, ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO, CURADOR: JOSÉ RICARDO GALANTE OLMEDO - Processo nº 0000392-78.1999.8.26.0129 (Nº de Ordem 242/1999) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.
DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].
DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 26/10/2020, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 29/10/2020, às 14:00 horas.
Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 18/11/2020 - 2º pregão.
DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.
No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.
DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.
Durante o leilão, profissionais da Superbid Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 4950-9660) ou e-mail ([email protected]).
DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás.
DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.
DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.
DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Todas as regras e condições do leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.
A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.
RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)
Uma gleba de terras, neste município no lugar denominado ‘’Penhora’’, com a área de 3.150,00 metros quadrados, dentro do seguinte perímetro e confrontação: com ponto inicial no PI, segue margeando a faixa de domínio da Rodovia que demanda à Santa Cruz das Palmeiras e da que demanda a Aguaí, por uma distância de 144,00 (cento e quarenta e quatro metros) chegando ao ponto P2(PII), daí, vira à direita, divisando com Sementes Campeão do Brasil S/A, por uma distância de 120 (cento e vinte) metros até atingir o ponto inicial PI, onde iniciou o levantamento. INCRA nº 619.027.505.994. DV.9. Mod.Fiscal 18,0ha. N. de Mod.F. 003. Ônus: R.2 (PENHORA) Execução Fiscal nº 222/97 da 1ª Vara Cível de Casa Branca, Exequentes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM D.N.E.R, Executados: ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO. R.5 (PENHORA) Execução Fiscal nº 106/02 da Comarca de Casa Branca, Exequentes: FAZENDA NACIONAL, Executados: ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO. AV.6 (PENHORA) Imóvel penhorado nestes autos. R.6 (PENHORA) imóvel penhorado nestes autos. AV.7 (PENHORA) Execução Fiscal 754/2002 da 1ª Vara Cível de Casa Branca, Exequentes: FAZENDA NACIONAL, Executados: ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO. AV.8 (PENHORA) Execução Fiscal 752/2002, isto é 129.01.2002.002547-6 da 1ª Vara Cível de Casa Branca, Exequentes: FAZENDA NACIONAL, Executados: ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO. AV.9 (PENHORA) Execução Fiscal 129.01.2002.000624-4/0000, ordem 640/2002 da 1ª Vara Cível de Casa Branca, Exequentes: FAZENDA NACIONAL, Executados: ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO. AV.11 (PENHORA) Execução Fiscal 0002908-66.2002.8.26.0129 da 1ª Vara Cível de Casa Branca, Exequentes: FAZENDA NACIONAL, Executados: ANTÔNIO JOSÉ MARTINATTI OLMEDO.
Valor da Avaliação em 05/10/2018: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Depositário: ANTONIO JOSÉ MARTINATTI.
Local do bem: Penhora, Casa Branca/SP.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Casa Branca/SP, 25/08/2020.
JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO
Juiz(a) de Direito
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA |