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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADO(S) |
Processo Digital nº: 1042390-30.2016.8.26.0576
Classe: Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem
despejo
Exequente(s): ELAINE TERESINHA ESPREAFICO
Executado(s): SARA ORRANA OLIVEIRA SILVA CASTRO
EDITAL - LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) SARA ORRANA OLIVEIRA SILVA CASTRO; do credor fiduciário BCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo se processam os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ajuizada por ELAINE TERESINHA ESPREAFICO contra SARA ORRANA OLIVEIRA SILVA CASTRO - Processo nº 1042390-30.2016.8.26.0576 (nº de ordem 4926/2016) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).
DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].
DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.majudicial.com.br. O pregão terá início em 18/01/2021, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 18/02/2021, às 14:00 horas.
DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – O valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.
DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.
Durante o leilão, profissionais da Superbid Judicial poderão auxiliar os
interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11
4950-9660) ou e-mail ([email protected]).
DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre do(s) bem(ns) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza.
DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão , através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.
DO PAGAMENTO PARCELADO - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.
DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.
DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.
A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.
RELAÇÃO DO(S) BEM(NS)
Lote 1 - Motociclo Honda/Biz 125 ES, placas NRR-5164 (Paranaíba/MS), ano 2012. RENAVAM 00476737214.
Débitos: IPVA 2020: R$ 133,64; IPVA 2019: R$ 160,92; IPVA 2018: R$ 198,60; LICENCIAMENTO 2017, 2018, 2019 e 2020: R$ 917,28; MULTAS RENAINF: R$ 332,14; SEGURO OBRIGATÓRIO 2019: R$ 84,58; SEGURO OBRIGATÓRIO 2020: R$ 12,30.
Veículo com alienação fiduciária ao BCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA.
Renajud: Veículo com restrição RENAJUD para transferência
Valores e referências obtidos em consulta realizada em 16/10/2020, através dos portais http://www.detran.ms.gov.br/ e https://www.sefaz.ms.gov.br/ipva/.
Valor da avaliação, conforme mercado local e tabela Fipe em 26/02/2019: R$ 6.281,00 (seis mil, duzentos e oitenta e um reais). Valor da avaliação atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em OUT/2020: R$ 6.672,58 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Depositário: SARA ORRANA OLIVEIRA SILVA CASTRO.
Local do bem: Não informado.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, aos 16 de outubro de 2020.
CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO
Juiz(a) de Direito