EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

Processo Físico nº:        0001089-87.2013.8.26.0233

Classe: Assunto:           Execução de Título Extrajudicial - Cheque

Requerente:                 IRMÃOS RUSCITO LTDA

Requerido:                   SABRINA GRAZIELA NOGUEIRA

EDITAL DE LEILÃO e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) SABRINA GRAZIELA NOGUEIRA ; do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada BCO PANAMERICANO SA

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) LETÍCIA LEMOS ROSSI da Vara Única do Foro Distrital de Ibaté/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheque ajuizada por IRMÃOS RUSCITO LTDA contra SABRINA GRAZIELA NOGUEIRA - Processo nº 0001089-87.2013.8.26.0233 (Nº de Ordem 728/2013) e que foi designada venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m) e sem garantia. Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O pregão terá início em 18/01/2021, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 18/02/2021, às 14:00 horas.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – O valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

Durante o leilão, profissionais da Superbid Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 4950-9660) ou e-mail ([email protected]).

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre do(s) bem(ns) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza.

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão da praça, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2%  do valor pago.

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

RELAÇÃO DO(S) BEM(NS)

Os direitos do devedor fiduciante em relação ao veículo indicado pela exequente às fls. 91/92 (FORD KA, 2012/2013, PLACA EVX-4591). Auto de Penhora de Avaliação fls. 32: um (01) veículo Ford/Ka Flex, de cor preta, ano/modelo 2012/2013, placas EVX-4591, Renavam 00486570282, Chassi 9BFZK53A1DB418974. O veículo penhorado encontra-se em regular estado de conservação e uso. Obs.: o veículo penhorado encontra-se alienado ao Banco Panamericano. Conforme petição Banco Panamericano fls. 127 em AGO/2019: Esclarecemos que SABRINA GRAZIELA NOGUEIRA celebrou contrato com a presente Instituição, sob o n° 000075300057, com a garantia veículo placa EVX-4591, firmado em em 18 parcelas periódicas no valor de R$ 445,92, com termo inicial em 13/02/2016, e com previsão de término para 13/07/2017. Sendo que, até o presente momento acusamos o pagamento de 11 parcelas, restando pendentes, portanto, 06 prestações, sendo que as parcelas encontram-se com 948 dias de atraso até a presente data, restando ainda um saldo devedor no valor de R$ 2.675,52, além dos encargos moratórios até a data do pagamento - Base (08/2019).

Débitos: nada consta.

Dívida ativa: nada consta.

Restrição financeira: BCO PANAMERICANO SA; Restrição judiciária: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERENCIA.

Valor da avaliação com base na Tabela FIPE em 24/09/2019: R$ 17.992,00 (dezessete mil, novecentos e noventa e dois reais). Valor da avaliação atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em OUT/2020: R$ 18.682,17 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos).

Depositário: NI.

Local do bem: Rua Washington Luiz, 628, Jd. Mariana, Ibaté/SP.

Ibaté/SP, 04 de novembro de 2.020.

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

LETÍCIA LEMOS ROSSI

Juiz(a) de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA