EDITAL DE PRAÇA – LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO

4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bauru/SP

EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇAS e de intimação da Executada SEAGRO ENGENHARIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA., CNPJ 00.449.437/0001-07 (Al. Dr. Octavio Pinheiro Brisolla, 7-57, Ap. 02, Vila Universitária, Bauru/SP – 17.012-059), representada por EDUARDO PAULO PANCINI, CPF 993.857.758-04 (Av. Jurucê, 185, Ap. 131, Indianópolis, São Paulo/SP – 04080-010); e dos Credores MARIA HELENA MACHADO RAMOS MANGIERI, CPF 158.234.298-94 (R. Horácio Alves Cunha, 9-47, Vila São João da Boa Vista, Bauru/SP – 17060-330); REGIS JOSÉ GONÇALVES, CPF 307.843.458-30 (Proc. 0000468-91.2010.5.15.0091 – 4ª VT de Bauru/SP – TRT15 – ref. Box 32/33); e FAZENDA NACIONAL (nos autos dos Proc. nºs 0004038-40.2003.403.6108; 0004143-17.2003.403.6108; 0004144-02.2003.403.6108;  0007621-18.2012.403.6108; e 0002513-18.2006.403.6108 – todos da 3ª Vara Federal de Bauru/SP; e 0008297-63.2012.403.6108, da 1ª Vara Federal de Bauru/SP). O r. MM.  Juiz de Direito Dr. ARTHUR DE PAULA GONÇALVES, da 4ª Vara Cível de Bauru/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processa-se a Ação de Execução ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORENÇA RESIDENCIAL contra SEAGRO ENGENHARIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA., Proc. 1004263-78.2019.8.26.0071, e que foi determinada a venda dos bens imóveis descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DOS BENS: Os bens serão vendidos conjuntamente no estado em que se encontram e os lances serão captados, exclusivamente, pelo MEIO ELETRÔNICO através do portal www.hastanet.com.br. DAS PRAÇAS: A 1ª PRAÇA terá início no dia 08/02/2021, às 14:10 horas, e encerrar-se-á no dia 11/02/2021, às 14:10 horas. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação, a 2ª PRAÇA seguir-se-á sem interrupção e estender-se-á (em aberto, para a capitação de lances) até o dia 04/03/2021, às 14:10 horas (horários de Brasília/DF). DO CONDUTOR DA PRAÇA: A praça será conduzida pela Gestora HASTANET Leilões Judiciais (CNPJ 11.032.535/0001-60) e o arrematante deverá pagar à HASTANET, em até 24 horas após o leilão, o valor correspondente a 5% sobre o preço da arrematação do bem, que não está inclusa no valor do lance e só será devolvida por determinação judicial. DO VALOR MÍNIMO: Na 1ª Praça o valor mínimo para a venda dos bens será o da somatória das suas avaliações (fls. 267/273 dos autos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, qual seja, R$ 1.055.600,00, para 31dez2020. Na 2ª Praça o valor mínimo para a venda corresponderá a 70% do referido valor (que será atualizado na data da alienação). DO PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, em até 24 horas após o leilão, através de guia de depósito judicial que será fornecida pela Gestora, sob pena de anulação da arrematação. DOS DÉBITOS: O valor do débito cobrado nesta ação é de R$ 54.333,33, para ago2020, sendo que este valor será atualizado até a data da alienação. Constam débitos Tributários (IPTU) relacionados aos imóveis no valor total de R$ 13.543,00 (até ago2020). DOS ÔNUS: Constam nas Matrículas dos imóveis Caução Locatícia em favor da primeira credora acima nomeada e penhoras em favor dos segundos. Não constam outras restrições tais como penhoras, arrestos, sequestros, citações de ações reais, pessoais ou reipersecutórias (até a data de 31ago2020). Não constam nos autos recurso ou causa pendente de julgamento. Todas as demais regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.hastanet.com.br. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos, nos termos do art. 889, § Único, do NCPC, e será afixado e publicado, nos termos da lei. DESCRIÇÃO DOS BENS: IMÓVEIS: O APARTAMENTO 02, no 2º andar do “Edifício Florença Residencial”, situado na Alameda Dr. Octávio Pinheiro Brisolla, 7-57, Bauru/SP, composto de salas de estar e de jantar conjugadas, 03 terraços (churrasqueira, social e privativo), 05 dormitórios (02 normais, 02 suítes e 01 de serviço), vestir (sic) , 04 banheiros (02 privativos, social e serviço), lavabo, vestíbulo, galeria, cozinha e sala de refeições conjugadas, lavanderia e despensa, com a área privativa de 197,9543m², área comum de 129,4414m², área total de 327,3957m², fração ideal no terreno de 44,1816m² ou 4,383097% (Cadastrado Municipal nº 020254099 e Matrícula 76.485, do C.R.I. de Bauru/SP); DEPÓSITO Nº 11, no 1º pavimento subsolo do mesmo Edifício, composto de espaço fechado e coberto com área privativa de 5,04m², área comum de 1,6478m² e área total de 6,6878m² (Cadastrado Municipal nº 020254169 e Matrícula 76.478, do C.R.I. de Bauru/SP); VAGA DUPLA DE GARAGEM nº 23/24, no 1º pavimento subsolo do mesmo Edifício, composto de espaço aberto e coberto com área privativa de 25,00m², área comum de 8,1737m² e área total de 33,1737m² (Cadastrado Municipal nº 020254126 e Matrícula 76.487, do C.R.I. de Bauru/SP); e VAGA DUPLA DE GARAGEM nº 32/33, no 2º pavimento subsolo do mesmo Edifício, composto de espaço aberto e coberto com área privativa de 25,00m², área comum de 8,1737m² e área total de 33,1737m² (Cadastrado Municipal nº 020254150 e Matrícula 76.480, do C.R.I. de Bauru/SP). Nada mais, Bauru, Dezembro de 2020.