EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

Processo Digital nº: 1003059-87.2017.8.26.0129

Classe: Assunto:      Carta Precatória Cível - Atos Executórios

Requerente:             FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Requerido:               FRANCISCO DAMASCENO NETO, GILDA DE FÁTIMA MARIA DAMACENO

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU FRANCISCO DAMASCENO NETO, GILDA DE FÁTIMA MARIA DAMACENO, expedido nos autos da ação de Carta Precatória Cível - Atos Executórios movida por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF em face de FRANCISCO DAMASCENO NETO, GILDA DE FÁTIMA MARIA DAMACENO, PROCESSO Nº 1003059-87.2017.8.26.0129

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Casa Branca, Estado de São Paulo, Dr.(a) ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE, na forma da Lei, etc.

FAZ  SABER  A  TODOS  QUANTOS ESTE  EDITAL VIREM OU DELE  CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, com fulcro no artigo 882 do CPC e nos artigos 250 a 280 das NSCGJ, que por este Juízo se processam os autos da Ação de Carta Precatória Cível - Atos Executórios ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra FRANCISCO DAMASCENO NETO, GILDA DE FÁTIMA MARIA DAMACENO - Processo nº 1003059-87.2017.8.26.0129 (Nº de Ordem 1882/2017)  e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ''AD CORPUS'' e no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.maisativojudicial.com.br.

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].

DO LEILÃO - O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.maisativojudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 11/10/2021, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 14/10/2021, às 14:00 horas.

Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 04/11/2021 - 2º pregão.

DO CONDUTOR DO LEILÃO - O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 654.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) - No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da avaliação judicial.

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial.

DOS LANCES - Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.maisativojudicial.com.br.

Durante o leilão, profissionais da MaisAtivo Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 4950-9660) ou e-mail ([email protected]).

DOS DÉBITOS - Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN.

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de Guia de Depósito Judicial em conta vinculada ao respectivo processo, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’ do Portal MaisAtivo Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através da Conta Digital S4Pay, escolhendo a forma de pagamento de sua preferência (Boleto Bancário ou Utilizar Saldo S4Pay) conforme disponível na seção ‘Minha Conta’ do Portal MaisAtivo Judicial.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão.

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO - Se a parte exequente for a única credora, poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1o, do codex), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, devendo depositar eventual valor excedente.

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e o caput do artigo 335, do Código Penal.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.maisativojudicial.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil.

RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

Lote 1 - Um lote de terreno, sem benfeitorias, situado na cidade e comarca de Casa Branca, no  Jd Eldorado, lote número 49 da Quadra F, com frente para a rua Cinco, medindo 12,60m metros de frente, por 33 m da frente aos fundos, onde confronta com o lote 52 e mede 12,50 m, confinando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com os lotes números 27, 28 e 29, confrontando do lado esquerdo, no mesmo sentido, com o lote número 50. Perfazendo uma área total de 414 m2. Lançado na prefeitura municipal, sob o número 001.211. Matrícula nº 2.944 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Casa Branca. No terreno foi edificada uma casa de morada com 129,53m2 (av.05 da matrícula). Construção com mais ou menos 24  anos, de bom padrão, estando em bom estado de conservação. Lançado na Prefeitura Municipal, sob o número 001.211.

Ônus: R.7 (HIPOTECA) Consta primeira, única e especial hipoteca e sem concorrência de terceiros em favor de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.

Valor da avaliação em 25/01/2018: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

Depositário: Gilda de Fátima Maria Damaceno.

Local do bem: Rua Ayrton Senna, 50, Jd. Eldorado, Casa Branca/SP.

Existe Recurso Agravo de Instrumento - 2139118-87.2017.8.26.0000 pendente de julgamento sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) leiloado(s).

Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente no Ofício onde tramita o processo, ou com a empresa gestora do leilão eletrônico.

Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Casa Branca/SP, 30 de agosto de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA