EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E
INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)
Processo Digital nº: 1002737-26.2017.8.26.0369
Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL
Executado(s): JOSE FRANCISCO DOMINGUES
EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) JOSE FRANCISCO DOMINGUES; da cônjuge RENATA CRISTINA MATIAS DOMINGUES; do credor hipotecário BANCO DO BRASIL S/A; dos credores com penhora anteriormente averbada COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA, COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Luis Gonçalves da Cunha Júnior da 2ª Vara Judicial da Comarca de Monte Aprazivel/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL contra JOSE FRANCISCO DOMINGUES - Processo nº 1002737-26.2017.8.26.0369 (nº de ordem 1824/2017) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ''AD CORPUS'' e no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.maisativojudicial.com.br.
DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].
DO LEILÃO - O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.maisativojudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 25/10/2021, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 28/10/2021, às 14:00 horas.
Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 17/11/2021 - 2º pregão.
DO CONDUTOR DO LEILÃO - O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 654.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) - No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da avaliação judicial.
No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.
DOS LANCES - Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.maisativojudicial.com.br.
Durante o leilão, profissionais da MaisAtivo Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 4950-9660) ou e-mail ([email protected]).
DOS DÉBITOS - O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre do(s) bem(ns) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza.
DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de Guia de Depósito Judicial em conta vinculada ao respectivo processo, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’ do Portal MaisAtivo Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através da Conta Digital S4Pay, escolhendo a forma de pagamento de sua preferência (Boleto Bancário ou Utilizar Saldo S4Pay) conforme disponível na seção ‘Minha Conta’ do Portal MaisAtivo Judicial.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão.
DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO - O exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, deverá ofertar lances antes do encerramento do leilão diretamente no Portal MaisAtivo Judicial, e ficará responsável pelo pagamento da comissão devida.
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.maisativojudicial.com.br.
A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil.
RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)
Lote 1 - 50% do seguinte bem pertencente ao executado José Francisco Domingues, objeto da matrícula 12.670 do CRI de Monte Aprazível-SP: '' Um lote de terreno na cidade de Monte Aprazível, distrito, município e comarca do mesmo nome, situado com frente para a Rua Oswaldo Cruz, esquina com a Rua Noel Rosa, cadastrado na municipalidade sob no 009794/00-0, medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por vinte (20) metros de cada lado e da frente aos fundos, encerrando uma área de duzentos (200) metros quadrados, sem benfeitorias, confrontando-se pelo lado esquerdo e pelos fundos com terrenos de propriedade de Geny de Oliveira Martins; Alice de Oliveira e, Helenice de Oliveira Sternieri e seu marido Emilio Eraldo Sternieri, pelo lado direito com a Rua Noel Rosa e, pela frente, com a mencionada Rua Oswaldo Cruz. Localização - situa-se do lado esquerdo de quem da Rua Noel Rosa adentra para a Oswaldo Cruz. Av.13 (CONSTRUÇÃO) É feita esta averbação para ficar constando que o requerente construiu, no terreno de sua propriedade, um prédio residencial com 153,55 metros quadrados de área construída, dispendendo na época a quantia de R$ 45.296,78, recebendo no emplacamento municipal o n° 1.072.
Ônus: R.53 e 54 (HIPOTECAS) Hipotecas cedulares de 1° e 2° grau em favor de BANCO DO BRASIL S/A; Av.55 (DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO) Execução de Título Extrajudicial n° 0001522-71.2013.8.26.0369 da 1ª Vara Judicial da Comarca de Monte Aprazível/SP, Partes: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina contra Renata Cristina Matias Domingues e José Francisco Domingues; Av.56 (DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO) Execução de Título Extrajudicial n° 0001524-41.2013.8.26.0369 da 2ª Vara Judicial de Monte Aprazível, Partes: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina contra Renata Cristina Matias Domingues e José Francisco Domingues; Av.59 (PENHORA 50%) Parte ideal do imóvel penhorada nestes autos.
Obs.: Débito da ação atualizado até 13/03/2021: R$ 5.420,02 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e dois centavos).
Valor da avaliação em 09/02/2021: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Valor da parte ideal penhorada correspondente a 50% do imóvel: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Valor atualizado pelo índice de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em AGO/2021: R$ 183.275,99 (cento e oitenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).
Depositário: Jose Francisco Domingues.
Local do bem: Rua Osvaldo Cruz, 1072, Vila Araújo, Monte Aprazível/SP.
Não há nos autos informação sobre Recurso pendente de julgamento sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) leiloado(s).
Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente no Ofício onde tramita o processo, ou com a empresa gestora do leilão eletrônico. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Monte Aprazível/SP, aos 02 de setembro de 2021.
Luis Gonçalves da Cunha Júnior
Juiz(a) de Direito