EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS

E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)

Processo Digital nº: 0003643-62.2016.8.26.0306

Classe: Assunto:       CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Exequente(s):          MILTON JORGE CASSEB

Executado(s):           ANTÔNIO SANT ANA NETO, BORRACHA PAULISTA IND COM IMP EXP LTDA, SÔNIA HELENA NOVAES GUIMARÃES MORAES e ESPÓLIO DE HAYDEÉ MARIA PUPO HELLMEISTER NOVAES

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAISINTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANTÔNIO SANT ANA NETO, BORRACHA PAULISTA IND COM IMP EXP LTDA, SÔNIA HELENA NOVAES GUIMARÃES MORAES E ESPÓLIO DE HAYDEÉ MARIA PUPO HELLMEISTER NOVAES; do coproprietário RUY HELLMEISTER NOVAES; dos credores com penhora anteriormente averbada FAZENDA NACIONAL, JOSÉ AMADO RODRIGUES E MINISTÉRIO DA FAZENDA; expedido nos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENCA movida por MILTON JORGE CASSEB em face de MILTON JORGE CASSEB, PROCESSO Nº 0003643-62.2016.8.26.0306 (nº de ordem 1220/1998)

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) FAULER FELIX DE AVILA da 1ª Vara Judicial da Comarca de José Bonifácio/SP, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, com fulcro no artigo 886 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1.625/2009 do TJ/SP, através da MaisAtivo Judicial (www.maisativojudicial.com.br), portal de leilões on line, que foi designada a venda do(s) bem(ns)descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ''AD CORPUS'' e no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.maisativojudicial.com.br.

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].

DO LEILÃO - O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.maisativojudicial.com.br O 1º pregão terá início em 08/11/2021, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 11/11/2021, às 14:00 horas.

Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 01/12/2021 - 2º pregão.

DO CONDUTOR DO LEILÃO - O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 654.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) - No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da avaliação judicial.

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

DOS LANCES - Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.maisativojudicial.com.br.

Durante o leilão, profissionais da MaisAtivo Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 4950-9660) ou e-mail ([email protected]).

DOS DÉBITOS - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto as isenções expressamente previstas em lei.

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de Guia de Depósito Judicial em conta vinculada ao respectivo processo, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’ do Portal MaisAtivo Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO PARCELADO - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.

DA PROPOSTA DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, enviando para o e-mail [email protected] antes do início do primeiro leilão proposta por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do segundo leilão proposta por valor que não seja considerado vil, ou seja, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz, preenchidos todos os requisitos do Artigo 895 do Código de Processo Civil.

A apresentação de proposta não suspende o leilão, e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através da Conta Digital S4Pay, escolhendo a forma de pagamento de sua preferência (Boleto Bancário ou Utilizar Saldo S4Pay) conforme disponível na seção ‘Minha Conta’ do Portal MaisAtivo Judicial.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão.

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO - O exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, deverá ofertar lances antes do encerramento do leilão diretamente no Portal MaisAtivo Judicial, e ficará responsável pelo pagamento da comissão devida.

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e o caput do artigo 335, do Código Penal.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.maisativojudicial.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil.

RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

Lote 1 - 50% no comum de ''Um imóvel rural com a área de 142,43,59 ha, de terras, situado na Fazenda Água Limpa, antiga Barra Grande e Boa Vista dos Castilhos, com a denominação especial de ''Fazenda Santa Helena', deste município e comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: O marco inicial vinte e um (21) deste levantamento esta cravado na linha divisória das terras desta gleba, terras da Gleba 4-A e terras de Alceu Mussi, daí segue com o rumo magnético de 28º13'55'SE numa distância de 575,91 metros até o marco vinte e dois (22) e confronta-se com terras de Alceu Mussi, daí segue com o rumo de 40º16'17'NE numa distância de 557,04 metros até o marco (P16) cravado no meio do aterro de uma represa, daí segue com o rumo de 56º58'46°SE numa distância de 61,27 metros até o marco (P17), cravado no eixo de um carreador, daí segue com o rumo de 72º29'26'SE numa distância de 175,67 metros até o marco (P18) cravado no eixo do carreador, daí segue com vários rumos e distâncias ou numa resultante analítica de 41º37'20''NE numa distância de 629,49 metros até o marco (P19) cravado no eixo de um carreador, dai segue com o rumo de 28º18'40''SE numa distância de 237,96 metros até o marco (P20) cravado no eixo de um carreador; daí segue com o rumo de 74º50'39''NE numa distância de 389,88 metros até o marco (P4) cravado no eixo do referido carreador; do marco (P16) ao marco (P4) segue sendo limitado pelo eixo do carreador na divisa com a gleba 02, daí segue com vários rumos e distâncias ou numa resultante analítica de 58º51'00'NW numa distância de 1.113,61 metros até o marco (P5) cravado no eixo de um carreador, daí segue com o rumo de 02º55'57'NW numa distância de 149,45 metros até o marco (P6) cravado no eixo do carreador, daí segue com o carreador, daí seque com o rumo de 85º18'53''SW numa distância de 196,50 metros até o marco (P7) cravado no eixo do carreador, dai segue com o rumo de 88º02'23'SW numa distância de 196,00 metros até o marco (P8) cravado no eixo do carreador; do marco (P4) ao marco (P8) segue sendo limitado pelo eixo do carreador na divisa com terras da Gleba 03; daí segue com o rumo de 06º22'30''SE numa distância de 123,98 metros até o marco (P35), daí segue com o rumo de 87º29'36'SW numa distância de 207,51 metros até o marco (P34), daí segue com o rumo de 88º54'15''SW numa distância de 244,39 metros até o marco (P33), daí segue com o rumo de 85º45'16°SW numa distância de 72,67 metros até o marco (P32), daí segue com o rumo de 01º54'13''SE numa distância de 287,45 metros até o marco (P31), daí segue com o rumo de 11º04'14'SE numa distância de 67,07 metros até o marco (P30), daí segue como rumo de 11º39'21''SE numa distância de 400,74 metros até o marco inicial vinte e um (21); do marco (P8) ao marco inicial vinte e um (21) segue confrontando- se com terras da Gleba 4-A''. O imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob nº 609.021.009.440-8, área total 1.225, 4, módulo fiscal 30,0, número de módulos fiscais 35,80 e FMP. 3,0. Objeto da Matrícula n.º 16.701 do CRI local, referente a parte cabente ao Espólio de Haydeé Maria Pupo Hellmeister Novais, CPF nº 133.446.548-70.

Ônus: R.2/16.701 (ARRESTO 50%) Ação de Execução Fiscal nº 375/99 e apensos 376/99 e 378/99 do SEF de José Bonifácio/SP, Partes: FAZENDA NACIONAL contra BORRACHARIA PAULISTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e OUTRA. Av.4/16.701 (PENHORA) Execução Trabalhista nº 0011322-48.2014.5.15.0110 da Vara do Trabalho de José Bonifácio/SP, Partes: JOSÉ AMADO RODRIGUES contra SANTA HELENA AGRICOLA EIRELI EPP, RUY HELLMEISTER NOVAES FILHO e RUY HELLMEISTER NOVAES. Av.5/16.701 (PENHORA) Execução Fiscal nº 1076-20.2000 do SEF de José Bonifácio/SP, Partes: MINISTÉRIO DA FAZENDA contra SÔNIA HELENA NOVAES GUIMARÃES MORAES, HAYDEÉ MARIA PUPO HELLMEISTER NOVAES. Av.6 e Av.7/16.701 Imóvel penhorado nestes autos.

Valor da Avaliação da fração em 09/10/2020: R$ 3.237.179,00 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, cento e setenta e nove reais). Valor da avaliação atualizado pelo índice de correção monetária do TJ/SP em AGO/2021: R$ 3.512.809,04 (três milhões, quinhentos e doze mil, oitocentos e nove reais e quatro centavos).

Local do bem: Fazenda Santa Helena, Rodovia José Bonifácio-Nipoã, Km 11 - Vila Leuza (CEP 15200-000) - José Bonifácio/SP.

Sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) leiloado(s) não há Recurso pendente de julgamento.

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de José Bonifácio/SP, aos 10 de setembro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA